O Anúncio Jornalístico e a Ausência de Responsabilidade dos Jornais

Quando você se deparar com um anúncio jornalístico que te chame muita atenção por nele estar contida uma oportunidade imperdível, não se engane e antes de tomar todas as atitudes para fechar o negócio pare e analise friamente as vantagens do negócio.

Isto mesmo pare e peça algumas garantias e informações ao anunciante. Que tipo de informações? Todas possíveis, tais como ver o produto antes de fechar o negócio; as características do produto; as garantias do produto e o que você não pode esquecer de forma alguma é pedir o endereço do anunciante e o número dos seus documentos.

Esta publicação tem como objeto de análise o caso em que é anunciado um veículo com condições imperdíveis sendo que o anunciante pede como garantia do negócio o depósito de 30% do valor do bem, de forma que o comprador realiza o depósito e mesmo assim não o recebe e na intenção de reaver seu prejuízo entra com ação contra o jornal que veiculou o anúncio, sob o fundamento de ter cometido o jornal o crime de estelionato (o famoso artigo 171 do Código Penal).

O caso em análise chegou a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (que numa linguagem usual significa o último grau) e hoje tem o entendimento pacificado nos tribunais apontando pela ausência de responsabilidade dos jornais. Para esta conclusão foi levado em consideração que o jornal não se enquadra na condição de fornecedor do artigo 3 do Código de Defesa do Consumidor, por não participar da relação de compra e venda.

Apesar da decisão em questão não ter levado em consideração o que diz o artigo 171 do Código Penal, como o jornal não obteve vantagem alguma no crime praticado pelo anunciante, não pode o jornal ser considerado estelionatário, já que para a configuração deste crime devem restar cumpridos todos os requisitos previstos no artigo 171 do Código Penal, sendo que a falta de um deles faz desaparecer a conduta delituosa, como ocorre no caso aqui tratado.

Também não foi analisada a questão da responsabilidade solidária (aquela em que tanto o anunciante como o jornal é responsável), sendo que mesmo que fosse analisada tal questão não haveria que se falar em responsabilidade do jornal, porque para tanto exige-se que o jornal tivesse prévio conhecimento de que a publicidade era enganosa ou abusiva, como determina o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor.

Verifica-se assim que mesmo não tendo sido analisada as questões que aqui restaram pontuadas, o Código de Defesa do Consumidor é muitíssimo claro ao cuidar da responsabilidade do fornecedor de forma tal que suas razões e artigos bastam para imputar ou afastar uma responsabilidade, o que por si só demonstra a importância da aplicação desta Lei e a necessidade de conhecermos dela muito bem.

Portanto, para que você não amargue uma compra mal sucedida com o prejuízo da garantia prestada e ainda venha a sofrer as penúrias de um processo judicial, vale a pena se certificar de todas as informações possíveis. Certificar aqui quer dizer confirmar as informações prestadas pelo anunciante, principalmente as que tratam dos dados pessoais do anunciante (endereço e documentos). Tais cuidados são imprescindíveis porque caso você venha a ter algum problema já terá em mãos todos os dados para entrar com uma ação de indenização por danos materiais requerendo o valor por você despendido acrescido de juros e correção monetária e danos morais decorrentes de uma publicidade enganosa.